STF RE 106211 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N.2.613-55 (REDAÇÃO DADA PELO
PELO DECRETO-LEI N. 1.146-70), EM FAVOR DO INCRA, E DEVIDA PELAS
INDUSTRIAS DE CANA-DE-ACUCAR, REVESTE A NATUREZA DE IMPOSTO DE
APLICAÇÃO ESPECIAL, SENDO ASSIM, IRRELEVANTE A INDAGAÇÃO SOBRE A
LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (RURAL OU URBANA), PARA DETERMINAR A
ENTIDADE DESTINATARIA DA RECEITA.
RECURSO DO SESI, DE QUE SE CONHECE PELA ALINEA D, PARA NEGAR-SE-LHE
PROVIMENTO.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N.2.613-55 (REDAÇÃO DADA PELO
PELO DECRETO-LEI N. 1.146-70), EM FAVOR DO INCRA, E DEVIDA PELAS
INDUSTRIAS DE CANA-DE-ACUCAR, REVESTE A NATUREZA DE IMPOSTO DE
APLICAÇÃO ESPECIAL, SENDO ASSIM, IRRELEVANTE A INDAGAÇÃO SOBRE A
LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE (RURAL OU URBANA), PARA DETERMINAR A
ENTIDADE DESTINATARIA DA RECEITA.
RECURSO DO SESI, DE QUE SE CONHECE PELA ALINEA D, PARA NEGAR-SE-LHE
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL,
SUJEITO PASSIVO, INDUSTRIA, CANA DE ACUCAR, BENEFICIARIO, (INCRA).
CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO, ESPECIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, IRRELEVÂNCIA,
LOCALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, ZONA RURAL, ZONA URBANA, DETERMINAÇÃO,
ÓRGÃO, ARRECADAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL.
TB0714,CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
INDUSTRIA DE CANA DE ACUCAR
CONTRIBUINTE - LOCALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001146 ANO-1970 ART-00002 PAR-00003
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00004 INC-00002 ART-00016
ART-00077 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00577
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A ART-00119 LET-D
ART-00021 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002613 ANO-1955 ART-00003 ART-00006
LEG-FED DEL-009403 ANO-1946 ART-00001 PAR-00001 ART-00003
LEG-FED DEL-001146 ANO-1970 ART-00002 INC-00001 ART-00002
INC-00009 ART-00002 PAR-00001 ART-00002 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA: RE-75316- RTJ 68/501
Número de páginas: 32.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23157 EMENT VOL-01479-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO NACIONAL (SESI - DN)
ADVOGADOS: RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVOGADOS: CÉLIA MARIA ELIZABETE SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVOGADO: RUY R. P. DA CUNHA
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