STF RE 106212 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ETAPA PROCEDIMENTAL ULTERIOR À AVALIAÇÃO. VETO REGIMENTAL (ART. 325, VI DO RI). NÃO PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA DA COISA JULGADA, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL, RESTA NÃO SUPERADO
O VETO DO ART. 325, VI DO RI, POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO ULTRAPASSA A FASE DE AVALIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ETAPA PROCEDIMENTAL ULTERIOR À AVALIAÇÃO. VETO REGIMENTAL (ART. 325, VI DO RI). NÃO PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA DA COISA JULGADA, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL, RESTA NÃO SUPERADO
O VETO DO ART. 325, VI DO RI, POIS SE TRATA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO ULTRAPASSA A FASE DE AVALIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário, Unânime. Impedido o Ministro Oscar Corrêa. Falou pelo Recdos o Dr. José de Magalhães Barroso. 1ª Turma, 01.04.86.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05994 EMENT VOL-01415-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : EUROPEAN BRAZILIAN BANK LTDA E OUTRO
ADVS. : GEORGE RODRIGUES DE SIQUEIRA E OUTROS
RECDOS. : SPI - EMPREENDIMENTOS E ADMINSTRAÇÃO S/A E OUTROS
ADVS. : FRANCISCO ARANDA GABILAN, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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