STF RE 106217 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO
ART. 40 DA LEI N. 6.830-80, RECUSANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR
TEMPO INDEFINIDO, É A ÚNICA SUSCEPTIVEL DE TORNA-LO COMPATIVEL COM A
NARMA DO ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A
CUJAS DISPOSIÇÕES GERAIS É RECONHECIDA A HIERARQUIA DE LEI
COMPLEMENTAR.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. A INTERPRETAÇÃO DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO
ART. 40 DA LEI N. 6.830-80, RECUSANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR
TEMPO INDEFINIDO, É A ÚNICA SUSCEPTIVEL DE TORNA-LO COMPATIVEL COM A
NARMA DO ART. 174, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A
CUJAS DISPOSIÇÕES GERAIS É RECONHECIDA A HIERARQUIA DE LEI
COMPLEMENTAR.Decisão
Indexação
- CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO, INTERRUPÇÃO,
PRESCRIÇÃO, PRAZO, REINICIO, CONTAGEM.
- FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, PROCESSO, JUIZ,
DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TR0100 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00156 INC-00004 ART-00174 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00040
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES
RECDO. : CABRAL E FREDERICO LTDA
ADV. : JOSÉ SINICIATO
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