STF RE 106219 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O ARTIGO 374 SOMENTE
EXIGE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DA MULHER, QUANDO TAL PRORROGAÇÃO NÃO E REMUNERADA, MAS
COMPENSADA. TRATANDO-SE DE PRORROGAÇÃO COM ACRÉSCIMO SALARIAL,
POREM, E DE ADMITIR-SE O ACORDO INDIVIDUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O ARTIGO 374 SOMENTE
EXIGE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DA MULHER, QUANDO TAL PRORROGAÇÃO NÃO E REMUNERADA, MAS
COMPENSADA. TRATANDO-SE DE PRORROGAÇÃO COM ACRÉSCIMO SALARIAL,
POREM, E DE ADMITIR-SE O ACORDO INDIVIDUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ACRÉSCIMO, SALARIO,
BANCARIO, MULHER.
TB0264,EMPREGADO
MULHER
AUMENTO DA JORNADA DIARIA DE TRABALHO
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 PAR-00001 ART-00224 ART-00225
ART-00373 ART-00374
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000229 ANO-1967 ART-00374
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23632 EMENT VOL-01405-06 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: BANCO SUL BRASILEIRO S/A.
ADVS.: HENRIQUE OCTÁVIO VELHO CIRNE LIMA E OUTROS
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