STF RE 106224 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- BANCARIO. PRORROGAÇÃO DE HORARIO. MULHER. ART. 374 DA CLT
(INAPLICAÇÃO).
A NORMA DO ART. 374 DA CLT, PERTINENTE A COMPENSAÇÃO DO ACRÉSCIMO
DA JORNADA DO TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO TEM APLICABILIDADE A HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CLT,
MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL POR ESCRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- BANCARIO. PRORROGAÇÃO DE HORARIO. MULHER. ART. 374 DA CLT
(INAPLICAÇÃO).
A NORMA DO ART. 374 DA CLT, PERTINENTE A COMPENSAÇÃO DO ACRÉSCIMO
DA JORNADA DO TRABALHO DA MULHER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO TEM APLICABILIDADE A HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CLT,
MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL POR ESCRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
BANCARIO, MULHER, JORNADA DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL.
TB0264,EMPREGADO
MULHER
AUMENTO DA JORNADA DIARIA DE TRABALHO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00165 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00058 ART-00059 PAR-00001
PAR-00002 ART-00224 PAR-00002 ART-00225 ART-00372 ART-00373
ART-00374 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00411 ART-00413 INC-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16618 EMENT VOL-01393-06 PP-01086 RTJ VOL-00115-02 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: BANCO ECONÔMICO S/A.
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS.
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