STF RE 106270 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
ACRÉSCIMO MORATORIO INSTITUIDO PELO ART. 87 DA LEI PAULISTA 440/74.
CONVERSAO EM JUROS MORATORIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
ACRÉSCIMO MORATORIO INSTITUIDO PELO ART. 87 DA LEI PAULISTA 440/74.
CONVERSAO EM JUROS MORATORIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
2ª. Turma, 01.04.1986.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-02 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: NEURIMAR FERREIRA CHIAREGATO
RECDA: ANDRADE PEDROSA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS
ADV: NAHOR NOVAES
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