STF RE 106271 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL.
DÉBITO FISCAL. JUROS DE MORA: INICIO DE SUA CONTAGEM.
OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO FISCAL E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL. E O QUE RESULTA DO ART. 165 DO CTN. A MESMA REGRA SE APLICA
QUANTO AOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA, DEVENDO SER CONTADOS A
PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA, E NÃO O FOI.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL.
DÉBITO FISCAL. JUROS DE MORA: INICIO DE SUA CONTAGEM.
OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO FISCAL E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL. E O QUE RESULTA DO ART. 165 DO CTN. A MESMA REGRA SE APLICA
QUANTO AOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA, DEVENDO SER CONTADOS A
PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA, E NÃO O FOI.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, VENCIMENTO.
TR0400,DÉBITO FISCAL
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00110 ART-00161 ART-00165
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 106281.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/02/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106941
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02354 EMENT VOL-01409-04 PP-00782
RE 106966
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02354 EMENT VOL-01409-04 PP-00791
RE 106994
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02354 EMENT VOL-01409-04 PP-00804
RE 107204
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00877
RE 107262
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00900
RE 107271
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00904
RE 107564
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00928
RE 107624
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00932
RE 106601
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00778
RE 107116
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00824
RE 107213
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00839
RE 107255
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00843
RE 107272
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00846
RE 107483
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00865
RE 107576
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-04 PP-00873
RE 108096
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01062
RE 108129
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01065
RE 108133
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01069
RE 108135
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01073
RE 108153
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01088
RE 108170
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01097
RE 108172
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01101
RE 108177
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01105
RE 108200
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01110
RE 108040
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05996 EMENT VOL-01415-04 PP-00812
RE 108041
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05997 EMENT VOL-01415-04 PP-00816
RE 108527
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05998 EMENT VOL-01415-05 PP-00938
RE 108634
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05999 EMENT VOL-01415-05 PP-00996
RE 108654
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05999 EMENT VOL-01415-05 PP-01005
RE 108656
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-04-1986 PP-06000 EMENT VOL-01415-05 PP-01009
RE 108624
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00406
RE 108730
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06517 EMENT VOL-01416-02 PP-00436
RE 108790
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06517 EMENT VOL-01416-02 PP-00444
Data do Julgamento
:
15/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02353 EMENT VOL-01409-04 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA AURORA CARDOSO DA SILVA
RECDO.: BORACÉIA UNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS LTDA
ADVS.: CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS
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