STF RE 106292 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVÓRCIO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PELA DESOBEDIENCIA AO
RITO DA LEI 6.515/77.
QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIVÓRCIO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PELA DESOBEDIENCIA AO
RITO DA LEI 6.515/77.
QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO NÃO SUSCITADA
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DIVÓRCIO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ANULAÇÃO, RITO ORDINÁRIO,
INOBSERVANCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
CV0660,DIVÓRCIO
ANULAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14352 EMENT VOL-01389-04 PP-00694
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO LEONEL GUALBERTO ARAGÃO FILHO
ADV.: RAPHAEL CELDA LUCAS FILHO
RECDA.: JANETE RAIMUNDA DA SILVA ARAGÃO
ADV.: JOÃO ALBERTO CASTELLO BRANCO DE PAIVA
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