Indexação DISCUSSÃO, ISENÇÃO, (ICM), FORNECEDOR, PRODUTO PRIMARIO, PRODUTO IN NATURA, CONSUMO, NAVIO ESTRANGEIRO. INCOMPETENCIA, PLENÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ISENÇÃO PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00007 ART-00015 ART-00114 INC-00005 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00016 PAR-ÚNICO ART-00101 PAR-00003 LET-C LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476 ART-00499 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00107 ART-00111 INC-00002 ART-00112 ART-00176 ART-00179 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEC-007394 ANO-1975 LEG-FED DEC-006744 ANO-1975 LEG-FED DEC-005410 ANO-1974 ART-00004 PAR-00001 INC-00003 REGULAMENTO DO (ICM), (SP). LEG-FED DEC-005410 ANO-1974 ART-00004 INC-00004 ART-00005 ART-00015 REGULAMENTO DO (ICM) LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000513 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000225 ANO-1979 ART-00010 PAR-00002 (SP) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-95073. Número de páginas: 18. Alteração: 31/01/12, OJR.