STF RE 106378 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA FAVORÁVEL. SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DERAM COMO CERTO QUE A RECORRIDA ATENDIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, COMO ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS,
SER ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 9, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.9, IV, C, DO CTN, INCABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, EIS QUE SE BASEOU ELE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 279).
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA FAVORÁVEL. SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DERAM COMO CERTO QUE A RECORRIDA ATENDIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA, COMO ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS,
SER ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 9, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.9, IV, C, DO CTN, INCABÍVEL A REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, EIS QUE SE BASEOU ELE NA PROVA DOS AUTOS (SÚMULA 279).Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recdo.: o Dr. Carlos Eduardos Dornas. 2ª Turma, 08.10.85.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03391 EMENT VOL-01411-04 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV.: JOÃO VALENTIM DA MOTTA FILHO
RECDO.: INTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA MARIA TEREZA
ADVS.: MACÁRIO PICANÇO E CARLOS EDUARDO DORNAS
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