STF RE 106381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONALISMO. NÃO TENDO OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AUFERIDO, CUMULATIVAMENTE, A GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE POR SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS E A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO
DE CHEFIA, A INCORPORAÇÃO DE AMBAS, NOS SEUS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, CONTRARIA A NORMA DO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE JAMAIS PERCEBERAM, EM ATIVIDADE,
REMUNERAÇÃO NESSE MONTANTE.
Ementa
- FUNCIONALISMO. NÃO TENDO OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AUFERIDO, CUMULATIVAMENTE, A GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE POR SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS E A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO
DE CHEFIA, A INCORPORAÇÃO DE AMBAS, NOS SEUS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA, CONTRARIA A NORMA DO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE JAMAIS PERCEBERAM, EM ATIVIDADE,
REMUNERAÇÃO NESSE MONTANTE.Decisão
Indexação
- INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA,
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, IMPOSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE, PRO
LABORE.
- PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVENTOS, APOSENTADO, PREVALÊNCIA,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE.
AD0894 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
AD0895 , FUNCIONÁRIO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, PRO LABORE,
INCORPORAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST LEI-008215 ANO-1975
ART-00022
LEI ORDINÁRIA, SP.
LEG-MUN LEI-007747 ANO-1972
ART-00006
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,SP.
Observação
VOotação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 19/02/2009, NRT.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (06)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114826
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-12-1988 PP-32682 EMENT VOL-01527-04 PP-00592
RE 114826 ED
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD
DJ 13-10-1989 PP-15760 EMENT VOL-01559-01 PP-00089
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22587 EMENT VOL-01403-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVDO. : VERA LÚCIA SCHMIDT TOSOLD
RECDOS.: WALTER COUTO E OUTROS
ADVDO. : BENJAMIM E. M. BEVILÁCQUA
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