STF RE 106435 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL A QUE NÃO SE APLICA O
OBICE PREVISTO NOS INCISOS V, 'C' E VII DO REGIMENTO INTERNO, NÃO
CABENDO, IGUALMENTE, A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
DISPOSITIVOS DO ORDENAMENTO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS E DE LEI
LOCAL, CUJA ALEGADA OFENSA NÃO DA ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 280, 282 E 356).
RECURSO DE QUE SE CONHECE, EM PARTE, E SE LHE DA PROVIMENTO,
TAMBÉM PARCIAL, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL A QUE NÃO SE APLICA O
OBICE PREVISTO NOS INCISOS V, 'C' E VII DO REGIMENTO INTERNO, NÃO
CABENDO, IGUALMENTE, A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
DISPOSITIVOS DO ORDENAMENTO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS E DE LEI
LOCAL, CUJA ALEGADA OFENSA NÃO DA ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 280, 282 E 356).
RECURSO DE QUE SE CONHECE, EM PARTE, E SE LHE DA PROVIMENTO,
TAMBÉM PARCIAL, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.Decisão
Indexação
DÉBITO FISCAL, PAGAMENTO, MUNICÍPIO, EMPRESA, TRANSAÇÃO,
REALIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PREJUIZO, AUTOR, ALEGAÇÕES.
AÇÃO POPULAR, SUCUMBENCIA, ADVOGADO, HONORARIOS, AUTOR,
CONDENAÇÃO, INADMISSIBILIDADE.
AÇÃO POPULAR, CAUSA JUDICIAL, VALOR, PROCEDIMENTO ESPECIAL,
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESPESAS PROCESSUAIS, OBICE REGIMENTAL,
APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, DIREITO LOCAL, INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PC1222,HONORARIOS DE ADVOGADO
AÇÃO POPULAR
PC0514,AÇÃO POPULAR
ILEGALIDADE E LESIVIDADE
PC1223,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO POPULAR
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D ART-00153 PAR-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00001 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00002 ART-00006
PAR-00003 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004632 ANO-1965
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965
ART-00002 LET-C ART-00003
ART-00012 ART-00013 ART-00014 PAR-00001 ART-00022
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00007 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002179 ANO-1981
MUNICÍPIO, SANTA MARIA, (RS).
LEG-EST LEI-000222 ANO-1980
MUNICÍPIO, SANTA MARIA, (RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 70679, RTJ-57/878, RE 78831, RTJ-73/913, RE 81054,
RTJ-78/540, RE 87052, RTJ-89/240.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20569 EMENT VOL-01400-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO BASSI
ADV. : LUIZ FRANCISCO LOVATO
RECDOS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
ADV. : PEDRO ANSELMO SANTINI E LUIZ WEBER & CIA. LTDA
ADVS. : JOSÉ LUIZ DE MOURA E OUTROS
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