STF RE 106436 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
MAS DE VERDADEIRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO COM RESERVA
DE DOMÍNIO, NÃO HÁ CUIDAR DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM TERMO DA
VALIDADE DAQUELE COMPROMISSO, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
A ENSEJAR PERDAS E DANOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO (SÚMULA 454).
Ementa
- CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
MAS DE VERDADEIRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CELEBRADO COM RESERVA
DE DOMÍNIO, NÃO HÁ CUIDAR DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM TERMO DA
VALIDADE DAQUELE COMPROMISSO, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
A ENSEJAR PERDAS E DANOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A
INTERPRETAR CONTRATO (SÚMULA 454).Decisão
Indexação
IMÓVEL, COMPRA E VENDA, DOMÍNIO, RESERVA, CLÁUSULA, EXISTÊNCIA,
OUTORGA UXORIA, AUSÊNCIA.
CONTRATO, INSTRUMENTO PÚBLICO, FORMALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, NULIDADE,
DECLARAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
ADQUIRENTE, PERDAS E DANOS, DIREITOS, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRATO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO,
INADMISSIBILIDADE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CV0687, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, OUTORGA UXORIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER
PC0289, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00235 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/11/99, (SVF).
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20569 EMENT VOL-01400-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : PARAÍSO DE JESUS E SUA MULHER
ADVS. : GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTRO
RECDA. : CERES AUGUSTA DE OLIVEIRA GUEDES
ADVS. : RUBENS R. HADAD, IVAN JOSÉ RAMOS ÁLVARO E OUTROS
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