STF RE 106439 / RO - RONDONIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR
TRIBUNAL. RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO,ART. 119, II, LETRA 'C').
PRAZO DE CINCO DIAS (RISTF, ART.310). E INTEMPESTIVO O APELO, SE
INTERPOSTO NO DECIMO TERCEIRO DIA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, LETRAS 'A' E 'D') CONTRA DECISÃO EM
HABEAS CORPUS ORIGINARIO, INDEFERIDO POR TRIBUNAL. DE QUALQUER
SORTE, NA ESPÉCIE, SERIA INTEMPESTIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO ART. 1., DA LEI N. 3396/1958. INTEMPESTIVO O APELO, DELE,
TAMBÉM, NÃO SE HÁ DE CONHECER COMO PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 119, II, 'C', IN FINE). RECURSO NÃO CONHECIDO
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR
TRIBUNAL. RECURSO ORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO,ART. 119, II, LETRA 'C').
PRAZO DE CINCO DIAS (RISTF, ART.310). E INTEMPESTIVO O APELO, SE
INTERPOSTO NO DECIMO TERCEIRO DIA DA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, LETRAS 'A' E 'D') CONTRA DECISÃO EM
HABEAS CORPUS ORIGINARIO, INDEFERIDO POR TRIBUNAL. DE QUALQUER
SORTE, NA ESPÉCIE, SERIA INTEMPESTIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM
FACE DO ART. 1., DA LEI N. 3396/1958. INTEMPESTIVO O APELO, DELE,
TAMBÉM, NÃO SE HÁ DE CONHECER COMO PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 119, II, 'C', IN FINE). RECURSO NÃO CONHECIDODecisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ TEMPORARIO, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECURSO DE PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO ORIGINARIO,
HABEAS CORPUS.
PP1215,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), JUIZ TEMPORARIO
PP0083,HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
PP1040,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (CRIMINAL), INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003396 ANO-1958
ART-00001 INC-00003 LET-B
LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02353 EMENT VOL-01409-04 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CÂNDIDO JOÃO NEGRI
ADV.: SÉRGIO LEONARDO DARWICH
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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