STF RE 106449 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA.
SINGULARIDADES DAS CAUSAS QUE AFASTAM O ARGUMENTO DE INFRINGENCIA
A LEI E A FORMAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA.
SINGULARIDADES DAS CAUSAS QUE AFASTAM O ARGUMENTO DE INFRINGENCIA
A LEI E A FORMAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 20.09.85.
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17871 EMENT VOL-01395-06 PP-01135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VOLKSWAGEM DO BRASIL S/A
ADVS.: THOMAZ YOSHIURA E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: ELENI GERBELLI CERONI
Mostrar discussão