STF RE 106450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL. O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL A SER
CONSIDERADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA,
RELATIVAMENTE A CONTROVERSIA DECIDIDA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
HÁ DE CONSTAR DO RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DE
COMPETÊNCIA FICOU ASSENTADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS TRABALHISTAS,
COM BASE EM MATÉRIA DE FATO CONCERNENTE A FORMA DA SUA INVESTIDURA
E A ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, BEM ASSIM A VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL
DE REGENCIA. SUMULAS 279 E 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL. O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL A SER
CONSIDERADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA,
RELATIVAMENTE A CONTROVERSIA DECIDIDA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS,
HÁ DE CONSTAR DO RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DE
COMPETÊNCIA FICOU ASSENTADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS TRABALHISTAS,
COM BASE EM MATÉRIA DE FATO CONCERNENTE A FORMA DA SUA INVESTIDURA
E A ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, BEM ASSIM A VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL
DE REGENCIA. SUMULAS 279 E 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Impedido o Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 24-08-93.
Data do Julgamento
:
24/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15722 EMENT VOL-01749-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTRO
RECDO.(A/S): HELENA NADALIN E OUTRO
ADV.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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