STF RE 106464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO EXTRAORDINÁRIO E AOS QUAIS
TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FORAM OBJETOS DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282 E 356) E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO,
COMO O EXIGE O ART. 322 DO RI/STF, ATÉ PORQUE O PONTO FULCRAL EM
QUE SE BASEOU O ACÓRDÃO SEQUER SE VE MENCIONADO NOS ENUNCIADOS DOS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, O RECURSO NÃO E DE SER CONHECIDO POR
FALTA DE PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFIQUEM.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO EXTRAORDINÁRIO E AOS QUAIS
TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FORAM OBJETOS DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282 E 356) E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO,
COMO O EXIGE O ART. 322 DO RI/STF, ATÉ PORQUE O PONTO FULCRAL EM
QUE SE BASEOU O ACÓRDÃO SEQUER SE VE MENCIONADO NOS ENUNCIADOS DOS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, O RECURSO NÃO E DE SER CONHECIDO POR
FALTA DE PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFIQUEM.Decisão
Indexação
DIREITO, CREDITAMENTO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.,
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/02/99, (SVF).
Alteração: 07/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112482
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-05-1987 PP-08365 EMENT VOL-01460-02 PP-00377
RE 112822
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00570
AI 125914 AgR
ANO-1999 UF-PR TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 19-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01939-02 PP-00261
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07651 EMENT VOL-01459-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: TECNASA - ELETRÔNICA PROFISSIONAL S/A.
ADVS.: AGENOR LUZ MOREIRA, JORGE ALBERTO VINHÁES E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
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