STF RE 106466 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA, RELATIVA A CRIMES DE IMPRENSA, A QUE E
COMINADA PENA DE DETENÇÃO. SUBSISTENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, I, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), POR
NÃO SER POSSIVEL COGITAR DE CONTRARIEDADE DOS §§ 3º E 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NEM ACHAR-SE CARACTERIZADA A DIVERGENCIA
COM A SÚMULA Nº 524. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA, RELATIVA A CRIMES DE IMPRENSA, A QUE E
COMINADA PENA DE DETENÇÃO. SUBSISTENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, I, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80), POR
NÃO SER POSSIVEL COGITAR DE CONTRARIEDADE DOS §§ 3º E 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NEM ACHAR-SE CARACTERIZADA A DIVERGENCIA
COM A SÚMULA Nº 524. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO, JUIZ DE DIREITO.
DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, INOCORRENCIA,
INÉRCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, OPORTUNIDADE,
ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO,
FATO CRIMINOSO.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RECONHECIMENTO, FALTA, LEGITIMIDADE
ATIVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
PROCESSO PENAL, PENA DE DETENÇÃO.
PP0382,QUEIXA-CRIME
MINISTÉRIO PÚBLICO
INÉRCIA
PP0289,QUEIXA-CRIME
LEGITIMIDADE ATIVA
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CRIME
PENA DE DETENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018 ART-00029
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00022
ART-00040 INC-00001 LET-B PAR-00001 ART-00041
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001 ART-00329
INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000524
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : OSVALDO DA SILVA RICO
ADVS. : ANTONIO GOBBETTI E OUTRO
RECDOS. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
: DE SÃO PAULO E RUBEN DARIO LEMO CAVALHEIRO
ADVS. : PLÍNIO CAVALHEIRO E OUTRO
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