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Jurisprudência


STF RE 10649 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO ESTA DESPIDA DE FUNDAMENTO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 23/09/1958
Data da Publicação : DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00510
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO MENINO RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
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