STF RE 106498 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
FALÊNCIA. INEXISTINDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART. 325,
DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO EM SEU INC.
V, 'C'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.
FALÊNCIA. INEXISTINDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART. 325,
DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO EM SEU INC.
V, 'C'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 16.08.85
Data do Julgamento
:
16/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14880 EMENT VOL-01390-04 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES: JOSÉ LUIZ KOECHE E OUTRO.
ADVS: FELISBERTO O. CORDOVA E OUTRO.
RECDO: ICA - IMÓVEIS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.( MASSA FALIDA DE)
ADV: ALBERTO RUSSI.