STF RE 106507 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EMBORA PREVISTA EM LEI, NÃO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, QUE DEFINIRA AS ATIVIDADES QUE DEFRONTAM O RISCO E AS CLASSES DE
SERVIDORES QUE A ELA FAZEM JUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EMBORA PREVISTA EM LEI, NÃO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, QUE DEFINIRA AS ATIVIDADES QUE DEFRONTAM O RISCO E AS CLASSES DE
SERVIDORES QUE A ELA FAZEM JUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 23.05.86.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDOS.: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR E OUTROS
ADVS.: KIYOSSI KANAYAMA, JORGE LUIZ FONTOURA NOGUEIRA E OUTROS
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