STF RE 106513 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM.
CRÉDITO REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS NOS ÚLTIMOS CINCO
ANOS.
ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES ISENTAS DO TRIBUTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A ALINEA 'A'.
PELA ALINEA 'D', TERIA RAZÃO A RECORRENTE, NÃO HOUVESSE O ACÓRDÃO
NEGADO, ANTES, A OCORRENCIA DE ISENÇÃO, COM BASE NA MATÉRIA DE FATO,
O QUE ANULA A PREMISSA MENOR.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282, 283 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM.
CRÉDITO REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS NOS ÚLTIMOS CINCO
ANOS.
ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES ISENTAS DO TRIBUTO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A ALINEA 'A'.
PELA ALINEA 'D', TERIA RAZÃO A RECORRENTE, NÃO HOUVESSE O ACÓRDÃO
NEGADO, ANTES, A OCORRENCIA DE ISENÇÃO, COM BASE NA MATÉRIA DE FATO,
O QUE ANULA A PREMISSA MENOR.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282, 283 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
DECISÃO: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2a. TURMA. 28.04.87
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: SHELLIMAR EMBALAGEM MODERNA S/A
ADVS: JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO GONÇALVES NETO E OUTROS
RECDO; ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA: ANA LUCIA AMARAL
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