STF RE 106517 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. CONSIDERA-SE PROPOSTA AÇÃO TANTO QUE A PETIÇÃO
INICIAL SEJA DESPACHADA PELO JUIZ OU SIMPLESMENTE DISTRIBUIDA.
(ART. 263 DO CPC). APRESENTADA A PETIÇÃO INICIAL A DISTRIBUIÇÃO UM
DIA DEPOIS DO PRAZO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSUMA-SE A EXTINÇÃO
DESTA.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. CONSIDERA-SE PROPOSTA AÇÃO TANTO QUE A PETIÇÃO
INICIAL SEJA DESPACHADA PELO JUIZ OU SIMPLESMENTE DISTRIBUIDA.
(ART. 263 DO CPC). APRESENTADA A PETIÇÃO INICIAL A DISTRIBUIÇÃO UM
DIA DEPOIS DO PRAZO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSUMA-SE A EXTINÇÃO
DESTA.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, CASAMENTO.
PETIÇÃO INICIAL, ENTRADA, CARTORIO, DISTRIBUIÇÃO, DIA,
POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO, PROPOSITURA.
RECONHECIMENTO, DECADENCIA, AÇÃO JUDICIAL.
PC1252,CASAMENTO
ANULAÇÃO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00001 ART-00218 ART-00219
INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00028 ART-00219 ART-00263
ART-00467 ART-00488 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106517 ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-03-1986 PP-03391 EMENT VOL-01411-04 PP-00741
RE 106517 ED-EDv-AgR
ANO-1986 UF-RJ TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-05-1986 PP-09279 EMENT VOL-01421-03 PP-00486
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-21213 EMENT VOL-01404-05 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEZIO DE SOUZA
ADVS.: AGUINALDO VELLOSO FREIRE E OUTRAS
RECDOS.: ANA LUCIA DE VASCONCELOS MILLER DE SOUZA
ADV.: LUIZ VEICENTE LADEIRA GUIMÃES E DEFENSOR PÚBLICO NA QUALIDADE DE CURADOR DO VINCULO