STF RE 106587 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL: ALÇADA. NÃO ULTRAPASSANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 325, VIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), INVIÁVEL O SEU
CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL: ALÇADA. NÃO ULTRAPASSANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ÓBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 325, VIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), INVIÁVEL O SEU
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 27.05.86.
Data do Julgamento
:
27/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: GUINOEL MONTENEGRO CORDEIRO E OUTROS
RECDO.: ARNALDO GRANATO (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SUA
INVENT: RITA MASSARATTO GRANATO
ADV.: OSCAR GUISS
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