STF RE 106588 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. LAPSO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O
PAGAMENTO ANTERIOR E O NOVO.
VEIO A DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO SEU PLENÁRIO, QUE
SE, APÓS O PRIMEIRO PAGAMENTO, O 'QUANTUM', APURADO, NA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO, NÃO FOI QUITADO DENTRO DE UM ANO, JUSTIFICA-SE, SEMPRE
QUE TAL OCORRER, A APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR ENTÃO APURADO, PODENDO, ASSIM, A
DILIGENCIA DO EXPROPRIANTE, NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS, EVITAR A
ELABORAÇÃO 'AD INFINITUM', DE NOVOS CALCULOS SUPLEMENTARES. E A
APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 26, PARAGRAFO 2 DA LEI DE
DESAPROPRIAÇÕES, NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 561.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. LAPSO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O
PAGAMENTO ANTERIOR E O NOVO.
VEIO A DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO SEU PLENÁRIO, QUE
SE, APÓS O PRIMEIRO PAGAMENTO, O 'QUANTUM', APURADO, NA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO, NÃO FOI QUITADO DENTRO DE UM ANO, JUSTIFICA-SE, SEMPRE
QUE TAL OCORRER, A APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR ENTÃO APURADO, PODENDO, ASSIM, A
DILIGENCIA DO EXPROPRIANTE, NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS, EVITAR A
ELABORAÇÃO 'AD INFINITUM', DE NOVOS CALCULOS SUPLEMENTARES. E A
APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 26, PARAGRAFO 2 DA LEI DE
DESAPROPRIAÇÕES, NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 561.Decisão
Indexação
AD0474, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, CORREÇÃO
MONETÁRIA, APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED LEI-006884 ANO-1981
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77375, RTJ-77/820, RE-78497, RE-78499, RE-78502,
RE-78757, RE-79120, RE-79293, RE-79585, RTJ-74/830, RE-79729,
RTJ-73/309, RE-79756, RTJ-73/637, RE-80030, RE-80044, RE-95575,
RTJ-109/1056, RE-108052.
O RE-106588 FOI OBJETO DO REED-106588, RECEBIDOS.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 27/03/98, (MLR).
Número de páginas: 63.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116408
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00595
RE 110744
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-10-1988 PP-25712 EMENT VOL-01518-01 PP-00160
RE 111164
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-10-1988 PP-25712 EMENT VOL-01518-01 PP-00165
RE 111648
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-10-1988 PP-25712 EMENT VOL-01518-01 PP-00170
RE 116891
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 07-10-1988 PP-25714 EMENT VOL-01518-02 PP-00420
RE 116639
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-10-1988 PP-27318 EMENT VOL-01520-03 PP-00500
RE 111132
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-10-1988 PP-27932 EMENT VOL-01521-03 PP-00590
RE 111799
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-10-1988 PP-27932 EMENT VOL-01521-04 PP-00616
RE 115293
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 04-11-1988 PP-28688 EMENT VOL-01522-01 PP-00191
RE 113872
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-02-1989 PP-00384 EMENT VOL-01529-02 PP-00380
RE 113386
ANO-1989 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02521 EMENT VOL-01532-04 PP-00815
RE 117015
ANO-1989 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 31-03-1989 PP-04333 EMENT VOL-01535-04 PP-00593
RE 107963
ANO-1989 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 26-05-1989 PP-08946 EMENT VOL-01543-02 PP-00316
RE 118972
ANO-1991 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 05-04-1991 PP-03663 EMENT VOL-01614-02 PP-00285
RTJ VOL-00135-02 PP-00817
RE 119245
ANO-1991 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 01-03-1991 PP-01809 EMENT VOL-01609-01 PP-00204
RE 198720
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-11-1997 PP-58811 EMENT VOL-01891-05 PP-01039
RE 199718
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-11-1997 PP-58811 EMENT VOL-01891-06 PP-01108
RE 163360
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-03-1998 PP-00014 EMENT VOL-01902-03 PP-00496
Data do Julgamento
:
19/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16904 EMENT VOL-01508-03 PP-00625
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARISTELA DE OLIVEIRA DINIZ AGUIAR E SEU MARIDO
ADVOGADO: WANDER SANTOS PINTO
RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADVOGADO: NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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