STF RE 106597 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. NÃO CONTRARIA O ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 18-81) O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ADMITIU, PARA TAL FINALIDADE, A CONTAGEM DE TEMPO RELATIVO AO GOZO DE BOLSA
DE ESTUDOS NO EXTERIOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E PREVISTO COMO COMPUTÁVEL, PARA TODOS OS EFEITOS, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. NÃO CONTRARIA O ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 18-81) O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ADMITIU, PARA TAL FINALIDADE, A CONTAGEM DE TEMPO RELATIVO AO GOZO DE BOLSA
DE ESTUDOS NO EXTERIOR, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO E PREVISTO COMO COMPUTÁVEL, PARA TODOS OS EFEITOS, PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. Votou o Presidente. Presidiu ao julgamento o Ministro Rafael Mayer na ausência ocasional do Ministro Moreira Alves, Presidente. Plenário, 21.08.86.
Data do Julgamento
:
21/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DEFRANCISCO GALLICCHIO
RECDA.: RUTH GISELA BENCKE
ADVS.: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00101 INC-00003 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00165 INC-00020 ART-00177
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006672 ANO-1974 ART-00074 ART-00091 ART-00092
ART-00102 ART-00104
(RS)
LEG-EST LEI-002419 ART-00002
LEG-FED SUM-000280
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 26.
Alteração: 14/04/2000, SVF.
Alteração: 09/12/2012, DCR.
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