STF RE 106608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DEMORA EM EFETIVAR-SE A
CITAÇÃO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, TANTO PELA LETRA 'A' (FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO) COMO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA).
Ementa
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DEMORA EM EFETIVAR-SE A
CITAÇÃO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, TANTO PELA LETRA 'A' (FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO) COMO PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL (AUSÊNCIA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA).Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
INTEMPESTIVIDADE, CITAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA: RE 55444, RE 63178.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES
RECDA. : AVICULTURA NACIONAL, COMÉRCIO, INDÚSTRIA
: E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV. : JOEL GUENA DE OLIVEIRA E OUTRO
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