STF RE 106615 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OPERA O OBICE DO ART. 325-A DO REGIMENTO INTERNO. IMPROCEDE A TESE
DA AFRONTA A SÚMULA 21, SE A INSTÂNCIA DE ORIGEM ESTIMOU TER HAVIDO
EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR. NÃO HÁ, AINDA, COMO DISCUTIR, NO
EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMAS DE
MÉRITO DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITA EM JULGADO, QUAL SEJA, A DECISÃO
RESCINDENDA. PRECEDENTES DO S.T.F.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OPERA O OBICE DO ART. 325-A DO REGIMENTO INTERNO. IMPROCEDE A TESE
DA AFRONTA A SÚMULA 21, SE A INSTÂNCIA DE ORIGEM ESTIMOU TER HAVIDO
EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR. NÃO HÁ, AINDA, COMO DISCUTIR, NO
EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA, TEMAS DE
MÉRITO DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITA EM JULGADO, QUAL SEJA, A DECISÃO
RESCINDENDA. PRECEDENTES DO S.T.F.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
NOMEAÇÃO, RECORRENTE, CARGO, PROCURADOR, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA,
CONCURSO PÚBLICO.
ALEGAÇÕES, EXONERAÇÃO, FASE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO, SERVIDOR, PEDIDO, EXONERAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DISCUSSÃO,
MATÉRIA, MÉRITO, DECISÃO RESCINDENDA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA.
AD1081,FUNCIONÁRIO
CARGO ISOLADO
EXONERAÇÃO
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-82027, RE-82033, RE-87652, RE-88833, RE-95151, RE-96050,
RE-96307, RE-100372.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: DJALMA METELO DUARTE CALDAS
ADV:VICENTE BEZERRA NETO
RECDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ADVS: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E OUTRA E GABRIEL CESAR NEVES
ADVS: HÉLIO RIBEIRO E OUTRO
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