STF RE 106616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA
LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V,
LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS
EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO
APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA
LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V,
LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS
EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO
APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.Decisão
Indexação
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO SALDO, ADIANTAMENTO,
CONTRATO DE CAMBIO, FASE, CONCORDATA PREVENTIVA, POSTERIORIDADE,
FALÊNCIA, OBJETIVO, RATEIO.
AGRAVANTE, PRETENSAO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, OBJETIVO,
ANDAMENTO, EXECUÇÃO, AUTOS, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO,
PRAÇA PÚBLICA, IMÓVEL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, FALÊNCIA.
CM0365,FALÊNCIA
RESTITUIÇÃO
ADIANTAMENTO
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00075 PAR-00003 ART-00076 ART-00078
PAR-00003 ART-00079
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AGA-96015, RE-100791.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: EXPORTADORES BRASILEIROS DE CAFÉ S/A (MASSA FALIDA DE), REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO PAULO PORCHAT DE ASSIS KANNEBLEY
ADV: MÁRIO DE PAULA NSCENTE
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A.
ADV: ILDENEU GALLIAS E OUTROS
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