STF RE 106617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, QUE NÃO SE VENTILARAM NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO PROCESSADA. EMBORA A DECISÃO
ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A
MATÉRIA, AINDA NÃO SUMULADA, O APELO EXTREMO NÃO PODE SER CONHECIDO,
POR EXISTIR OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, QUE NÃO SE VENTILARAM NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO PROCESSADA. EMBORA A DECISÃO
ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A
MATÉRIA, AINDA NÃO SUMULADA, O APELO EXTREMO NÃO PODE SER CONHECIDO,
POR EXISTIR OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 13-10-87.
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07476 EMENT VOL-01496-04 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
RECDO.: JOSÉ FERNANDES DA COSTA
ADVS.: LUIZ GONZAGA FERNADES DA COSTA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00043 INC-00010 ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001910 ANO-1981 ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
NÚMERO DE PÁGINAS: 5
Alteração: 17/11/2011, JAS.
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