STF RE 106629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CREDITAMENTO. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE PERIODO ANTERIOR E
POSTERIOR A AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICM
QUANDO HÁ ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A
INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ICM. CREDITAMENTO. NÃO HÁ DISTINGUIR ENTRE PERIODO ANTERIOR E
POSTERIOR A AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVANDO O CREDITAMENTO DO ICM
QUANDO HÁ ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A
INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO,
CRÉDITO
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, CREDITAMENTO,
ABRANGENCIA, PERIODO, ANTERIORIDADE, AÇÃO DECLARATORIA,
INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUINTE,
AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00249 PAR-00002 ART-00560
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1964
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 PAR-00004 INC-00004
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974
SP
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 87610, RE 94177, RE 94177 EDv, RTJ-106/636, RE 96862,
RTJ-102/868, RE 100560, RE 104963 ED, RE 107110.
- O RE 106629 FOI OBJETO DOS RE 106629 ED, RECEBIDOS EM PARTE.
Número de páginas: (7).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 25/08/99, (SVF).
Alteração: 19/01/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106039
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-02 PP-00407
RE 107956
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-06-1986 PP-11620 EMENT VOL-01425-03 PP-00600
RE 110492 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1986 PP-11626 EMENT VOL-01425-05 PP-00969
RE 108759
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 01-08-1986 PP-12894 EMENT VOL-01426-03 PP-00571
AI 109398 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 01-08-1986 PP-12897 EMENT VOL-01426-04 PP-00776
RE 106039 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-10-1986 PP-20319 EMENT VOL-01438-03 PP-00473
RE 110958
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-02-1987 PP-01028 EMENT VOL-01447-01 PP-00246
RE 111878
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-03-1987 PP-03369 EMENT VOL-01451-02 PP-00355
RE 111192
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-03-1987 PP-03884 EMENT VOL-01452-03 PP-00521
RE 110958 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-08-1987 PP-16772 EMENT VOL-01470-02 PP-00383
RE 111192 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-03 PP-00567
RE 110602
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO N.PÁG-008
DJ 20-05-1988 PP-12098 EMENT VOL-01502-03 PP-00505
RE 110602 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1988 PP-21827 EMENT VOL-01513-02 PP-00387
RE 110602 ED-EDv
ANO-1994 UF-SP TURMA-TP Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-009
DJ 16-12-1994 PP-34889 EMENT VOL-01771-02 PP-00305
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SQUIBB INDÚSTRIA QUÍMICA S/A.
ADV.: JOSÉ VICENTE MACHADO, JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CÉLIA MARISA PRENDES
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