STF RE 106635 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE OBSTACULIZA SEU DEBATE. DESPACHO DA ORIGEM QUE TRANCOU O RECURSO POR ESTIMAR IMPROCEDENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO,
NÃO IMPEDIDO PELA SÓ ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE OBSTACULIZA SEU DEBATE. DESPACHO DA ORIGEM QUE TRANCOU O RECURSO POR ESTIMAR IMPROCEDENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO,
NÃO IMPEDIDO PELA SÓ ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 07.02.86.
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANTONIO LUIZ TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
RECDOS.: GALILEU LIBERATORE E SUA MULHER
ADVS.: ALEXANDRE HUSNI E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00947
CC-1916 CÓDIGO CIVIL.
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
LEG-FED LEI-006305 ANO-1975
LEG-FED LEI-006306 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00001 ART-00026 PAR-00002 ART-00041
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/03/1999, MLR.
Alteração: 27/01/2012, ACN.
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