STF RE 106636 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO. EM DIAS QUE ANTECEDEM
O FERIADO DE 1. DE JANEIRO E AS FERIAS FORENSES, COMECA A CONTAGEM
DO PRAZO PARA O RECURSO, AINDA QUE SE SUSPENDA COM ELAS.
CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE, LEVANDO AO EQUIVOCO DE APRECIAÇÃO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EXAME DA ESPÉCIE, NAS SUAS PECULIARIDADES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, MAS NÃO
CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO. EM DIAS QUE ANTECEDEM
O FERIADO DE 1. DE JANEIRO E AS FERIAS FORENSES, COMECA A CONTAGEM
DO PRAZO PARA O RECURSO, AINDA QUE SE SUSPENDA COM ELAS.
CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE, LEVANDO AO EQUIVOCO DE APRECIAÇÃO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EXAME DA ESPÉCIE, NAS SUAS PECULIARIDADES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS, MAS NÃO
CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, TERMO INICIAL, DIA,
ANTERIORIDADE, FERIADOS, ADIÇÃO, FERIAS FORENSES.
SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSOS, INCORPORAÇÃO, FERIAS FORENSES,
FERIADOS, ANTERIORIDADE.
PC0820,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
CONTAGEM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00001 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00179 ART-00184 PAR-00002
ART-00506 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00026 ART-00841
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00078 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DLC-000003 ANO-1969 ART-00109
(SP)
LEG-EST COJ ART-00288 PAR-00007
(MT)
LEG-EST COJ ART-00224
(RS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS OS EMBARGOS E
NÃO CONHECIDO O RECURSO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 01/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111375
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02520 EMENT VOL-01532-04 PP-00789
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23633 EMENT VOL-01405-06 PP-01219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTES.: ELIZABETH ATALLA CAMASMIE, SEU MARIDO E OUTROS
ADVS.: MÁRIO MASAGÃO FILHO E OUTROS
EMBDA.: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A
ADVS.: NELSON FATTE REAL AMADEO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00001 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00179 ART-00184 PAR-00002
ART-00506 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00026 ART-00841
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00078 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DLC-000003 ANO-1969 ART-00109
(SP)
LEG-EST COJ ART-00288 PAR-00007
(MT)
LEG-EST COJ ART-00224
(RS)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS OS EMBARGOS E
NÃO CONHECIDO O RECURSO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 01/02/2012, LRS.
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