Indexação PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESCISAO, PERDAS E DANOS, PEDIDO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PROCEDENCIA. APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSIÇÃO, FERIAS FORENSES, FERIADOS, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, INOCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE, DECLARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL, SABADO, DIARIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, RECURSOS, PRAZO, CONTAGEM, TERMO INICIAL, DIA UTIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE. PC1035, APELAÇÃO CÍVEL, PRAZO, SUSPENSÃO PC0035, APELAÇÃO CÍVEL, PRAZO, CONTAGEM PC0298, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), TEMPESTIVIDADE Legislação LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00026 ART-00027 ART-00140 ART-00175 ART-00178 ART-00179 ART-00184 PAR-00001 PAR-00002 ART-00507 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00105 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000310 (STF) LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-85855, RTJ-83/541, RE-85837, RTJ-94/660, RE-77171, RTJ-70/801, AG-86052, AGA-87145, RE-89241, RTJ-88/1092, RE-92781, RTJ-96/444, RE-94129, RTJ-106/632, ERE-95472, EREA-98867, RE-103168. VEJA REED-106636 CONHECIDOS E RECEBIDOS. Número de páginas: 18. Alteração: 15/02/06, (MLR). Alteração: 06/02/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 106636 ED-ED ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 14-03-1986 PP-03391 EMENT VOL-01411-04 PP-00756 RE 106636 EDv-ED-ED ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-02 PP-00344