STF RE 106651 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. ABALROAMENTO DE NAVIOS. VETO REGIMENTAL. INCIDE O ÓBICE DO ART. 325-V-B DO REGIMENTO INTERNO SOBRE O FEITO RELATIVO A DANO RESULTANTE DE ACIDENTE COM NAVIOS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ABALROAMENTO DE NAVIOS. VETO REGIMENTAL. INCIDE O ÓBICE DO ART. 325-V-B DO REGIMENTO INTERNO SOBRE O FEITO RELATIVO A DANO RESULTANTE DE ACIDENTE COM NAVIOS.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 08.08.86.
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-04 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE: OVERSEAS BULK CARIER CORPORATION.
ADVS: SILVIO DARCI DA SILVA E OUTROS.
AGDA: FERRAMAR NAVEGAÇÃO LTDA.
ADVS: ROBERTO FARINHA MACHADO CARRION, HUGO MÓSCA E OUTROS
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