Indexação EXECUÇÃO, INCORPORADOR, INCIDENCIA, PENHORA, PATRIMÔNIO, ALIENANTE, CUSTEIO, CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE MÓVEIS. REALIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, DEVEDOR, ANDAMENTO, RECURSOS, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, DESPESAS PROCESSUAIS, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO. PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, FUNDAMENTO INATACADO Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00135 ART-00530 ART-00531 ART-00533 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00040 ART-00042 LEG-FED LEI-006051 ANO-1973 ART-00172 LEG-FED SUM-000283 (STF) LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000528 (STF) LEG-FED SUM-000621 (STF) LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DO REED-106652 QUE DECLAROU A INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 283. Número de páginas: 11. Alteração: 02/02/12, OJR. Acórdãos no mesmo sentido RE 106652 ED ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00359