STF RE 106656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO DO IMÓVEL, PELO EXPROPRIANTE, EM DATA
ANTERIOR A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO
DEVIDOS, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSAO NA POSSE E NÃO APENAS,DESDE
O AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 81446-SP E 88.229-RJ. SÚMULA 164. A BASE DE
CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E INTEGRADA, TAMBÉM, PELOS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO DO IMÓVEL, PELO EXPROPRIANTE, EM DATA
ANTERIOR A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO
DEVIDOS, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSAO NA POSSE E NÃO APENAS,DESDE
O AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STF, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 81446-SP E 88.229-RJ. SÚMULA 164. A BASE DE
CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E INTEGRADA, TAMBÉM, PELOS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
EXIGIBILIDADE, JUROS COMPENSATORIOS, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO,
CONTAGEM, DATA, IMISSAO DE POSSE.
BASE DE CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, INTEGRAÇÃO, JUROS MORATORIOS,
JUROS COMPENSATORIOS.
AD1164,DESAPROPRIAÇÃO
IMISSAO DE POSSE
JUROS COMPENSATORIOS - TERMO INICIAL
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 88229, RTJ 86/708, RE 81446, RTJ 76/282, RE 77614,
RTJ 76//858, RE 79885, RTJ 91/1155.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 88229
ANO-1978 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-03 PP-00920
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09758 EMENT VOL-01462-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HILÁRIO FRANCISCO DE LARA
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANDRÉ WILSON MARTINELLI
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