STF RE 106664 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SÚMULA 341 DO S.T.F.
NÃO ENTRA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 341 DO S.T.F.
ACÓRDÃO QUE NEGA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA, POR ATO
DOLOSO (HOMICIDIO) PRATICADO POR SEU EMPREGADO (VIGIA), POR RAZOES
ESTRITAMENTE PESSOAIS, ESTRANHAS AO SERVIÇO, CONTRA VIZINHO DO
ESTABELECIMENTO.
R.E. NÃO CONHECIDO, QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 159, 1521, III, 1522 E 1524 DO C. CIVIL, E DE DISSIDIO COM
JULGADOS, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325,
VIII, DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85).
NEM POR MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA, PORQUE NÃO CONFIGURADA,
NA ESPÉCIE.
Ementa
- SÚMULA 341 DO S.T.F.
NÃO ENTRA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 341 DO S.T.F.
ACÓRDÃO QUE NEGA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA, POR ATO
DOLOSO (HOMICIDIO) PRATICADO POR SEU EMPREGADO (VIGIA), POR RAZOES
ESTRITAMENTE PESSOAIS, ESTRANHAS AO SERVIÇO, CONTRA VIZINHO DO
ESTABELECIMENTO.
R.E. NÃO CONHECIDO, QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 159, 1521, III, 1522 E 1524 DO C. CIVIL, E DE DISSIDIO COM
JULGADOS, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325,
VIII, DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85).
NEM POR MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA, PORQUE NÃO CONFIGURADA,
NA ESPÉCIE.Decisão
Indexação
EXCLUSAO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREGADOR, MOTIVO, ATO DOLOSO,
EMPREGADO, AUSÊNCIA, CULPA IN VIGILANDO, CULPA IN ELIGENDO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, VALOR DA CAUSA, INOCORRENCIA, EMERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC1533, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00160 INC-00001 ART-01521
INC-00003 ART-01522 ART-01523 ART-01524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00019 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000341
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00008
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-81602, RTJ-77/601.
Número de páginas: (16).
ANO: 1988 AUD:30-09-1988
Alteração: 13/12/00, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
30/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1988 PP-24986 EMENT VOL-01517-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: MARIA JOSÉ TENÓRIO, POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES
ADV: SEBASTIÃO PEDROSO JÚNIOR
RECDA: FORNECEDORA SANTA MARTHA LTDA.
ADV: JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO
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