STF RE 106679 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-101044.
Número de páginas: 04.
Alteração: 06/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105948
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 13-09-1985 PP-15461 EMENT VOL-01391-05 PP-00891
RE 106374
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 13-09-1985 PP-15461 EMENT VOL-01391-05 PP-00920
RE 106673
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 MIN. OSCAR CORRÊA
DJ 13-09-1985 PP-15462 EMENT VOL-01391-05 PP-00993
RE 106675
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-09-1985 PP-15462 EMENT VOL-01391-05 PP-00997
RE 106676
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 13-09-1985 PP-15462 EMENT VOL-01391-05 PP-01001
RE 107133
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00447
RE 107137
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00451
RE 107143
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00457
RE 107144
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00461
RE 107153
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00470
RE 107156
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00474
RE 107157
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00478
RE 107167
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00484
RE 107171
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00491
RE 107172
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1985 PP-19497 EMENT VOL-01398-03 PP-00495
RE 107173
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00499
RE 107175
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00503
RE 107177
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00509
RE 107179
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00513
RE 107182
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00518
RE 107194
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00539
RE 107196
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00545
RE 107197
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00549
RE 107220
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19499 EMENT VOL-01398-03 PP-00567
RE 107221
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19499 EMENT VOL-01398-03 PP-00572
RE 107227
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 31-10-1985 PP-19499 EMENT VOL-01398-03 PP-00576
RE 107230
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19499 EMENT VOL-01398-03 PP-00580
RE 107232
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19499 EMENT VOL-01398-03 PP-00586
RE 107235
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-10-1985 PP-19499 EMENT VOL-01398-03 PP-00590
RE 107238
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1985 PP-19499 EMENT VOL-01398-03 PP-00594
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15463 EMENT VOL-01391-05 PP-01005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REP. PELO IAPAS
ADV.: REGILENE SSANTOS DO NASCIMENTO
RECDA.: LIBERTINA ROSA GONÇALVES
ADV.: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA
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