STF RE 106691 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS DO CALCULO.
SÚMULA 561 (INTERPRETAÇÃO).
O SENTIDO DA SÚMULA 561 E DE QUE A ATUALIZAÇÃO SUCESSIVA DO CALCULO
SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO DECORRIDO UM ANO A CONTAR DA ATUALIZAÇÃO
ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 106.588.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS DO CALCULO.
SÚMULA 561 (INTERPRETAÇÃO).
O SENTIDO DA SÚMULA 561 E DE QUE A ATUALIZAÇÃO SUCESSIVA DO CALCULO
SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO DECORRIDO UM ANO A CONTAR DA ATUALIZAÇÃO
ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 106.588.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, SÚMULA, (STF),
INTERPRETAÇÃO.
AD0292, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 106588.
Número de páginas: 16.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111450
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-02-1988 PP-01384 EMENT VOL-01488-02 PP-00366
RE 111672
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-02-1988 PP-01384 EMENT VOL-01488-02 PP-00373
RE 112889
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-02-1988 PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00439
RE 113497
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-02-1988 PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00493
AI 113972 AgR
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-02-1988 PP-01386 EMENT VOL-01488-03 PP-00554
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ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-02-1988 PP-01992 EMENT VOL-01489-03 PP-00466
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ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-02-1988 PP-01992 EMENT VOL-01489-03 PP-00473
RE 112484
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-02-1988 PP-02476 EMENT VOL-01490-02 PP-00215
RE 113271
ANO-1988 UF-MS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-02-1988 PP-02476 EMENT VOL-01490-02 PP-00242
RE 111621
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-03 PP-00669
RE 112083
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-03 PP-00696
RE 112185
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-03 PP-00702
RE 112703
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-03 PP-00709
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ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-04 PP-00716
RE 112711
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-04 PP-00721
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ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03196 EMENT VOL-01491-04 PP-00768
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ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-03 PP-00512
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ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
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DJ 18-03-1988 PP-05571 EMENT VOL-01494-03 PP-00553
RE 112579
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
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RE 113690
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
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ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-03-1988 PP-06377 EMENT VOL-01495-03 PP-00417
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ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-03-1988 PP-06379 EMENT VOL-01495-03 PP-00611
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01383 EMENT VOL-01488-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ALVES GARCIA E OUTROS
ADVS.: ELIÉZER DOS SANTOS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER)
ADV.: OSMANN DE OLIVEIRA
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