STF RE 106703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 7.209/84.
NÃO CONSTITUI OBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 110 E
PARAGRAFOS, COM A REDAÇÃO DA LEI 7.209/84, O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE NÃO LOGROU EXITO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 7.209/84.
NÃO CONSTITUI OBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 110 E
PARAGRAFOS, COM A REDAÇÃO DA LEI 7.209/84, O RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE NÃO LOGROU EXITO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, RÉU, PENA DE DETENÇÃO, CONDENAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PENA, AGRAVAÇÃO,
PEDIDO, CONHECIMENTO, INOCORRENCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO,
DECRETAÇÃO, LEI NOVA, APLICAÇÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RECURSO DA ACUSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00577
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00110
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 4
Alteração: 10/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16620 EMENT VOL-01393-06 PP-01197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDOS.; WALDEMAR PIRES.
ADV.: JUDAS TADEU MUFFATO.
RECDOS.: ANTONIO ROBERTO BELASCO.
ADV.: LUIZ FRANCISCO FERNANDES.
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