STF RE 106706 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DE PENA. 'HABEAS CORPUS' E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE,
A BASE DE FUNDAMENTAÇÃO OUTRA QUE NÃO AQUELA - QUE A JURISPRUDÊNCIA
TEM REPELIDO - DE SER INCABIVEL, NA VIA DO 'WRIT', O REEXAME MAIS
PROFUNDO DA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO M.P., PARA
RESTABELECIMENTO DA PENA INICIAL, QUE NÃO E CONHECIDO SE OS
ACORDAOS VINDOS A CONFRONTO, PARA PROVA DA DIVERGENCIA, SE REFEREM
AQUELA ÚLTIMA HIPÓTESE QUE NÃO SE IDENTIFICA, POREM, COM A QUE
FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO OU, PELO MENOS, NÃO FOI ISSO
DEMONSTRADO POR FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART-322 DO RI/STF.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DE PENA. 'HABEAS CORPUS' E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE,
A BASE DE FUNDAMENTAÇÃO OUTRA QUE NÃO AQUELA - QUE A JURISPRUDÊNCIA
TEM REPELIDO - DE SER INCABIVEL, NA VIA DO 'WRIT', O REEXAME MAIS
PROFUNDO DA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO M.P., PARA
RESTABELECIMENTO DA PENA INICIAL, QUE NÃO E CONHECIDO SE OS
ACORDAOS VINDOS A CONFRONTO, PARA PROVA DA DIVERGENCIA, SE REFEREM
AQUELA ÚLTIMA HIPÓTESE QUE NÃO SE IDENTIFICA, POREM, COM A QUE
FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO RECORRIDO OU, PELO MENOS, NÃO FOI ISSO
DEMONSTRADO POR FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART-322 DO RI/STF.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CRIME CONTINUADO.
MAGISTRADO, AUMENTO, PENA, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
CABIMENTO, HABEAS CORPUS, REDUÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AUSÊNCIA,
REEXAME, PROVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MIGUEL JOÃO COCICOV
ADVS.: CARLOS RAMOS STROPPA, PEDRO GORDILHO E OUTROS
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