STF RE 106712 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICM DECORRENTE DO DISPOSTO
NO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 1038. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUJA DECISÃO EXIGIRIA O REEXAME DA PROVA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICM DECORRENTE DO DISPOSTO
NO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 1038. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUJA DECISÃO EXIGIRIA O REEXAME DA PROVA.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 17.10.86.
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22855 EMENT VOL-01442-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: IPIRANGA - MÁRMORES E GRANITOS LTD
ADVS.: GERALDO REZENDE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão