STF RE 106716 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO PENAL. JÚRI. ACÓRDÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE JULGADO, QUE ANULA, COM BASE EM POSSÍVEL INJUSTIÇA COMETIDA CONTRA O EMBARGANTE, DECISÃO DE CÂMARA CRIMINAL QUE MANDOU A NOVO JÚRI CO-RÉUS
ABSOLVIDOS, POR NEGATIVA DE CO-ATORIA, NEGA VIGÊNCIA AO ARTIGO 593, III, ALINEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PROCESSO PENAL. JÚRI. ACÓRDÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE JULGADO, QUE ANULA, COM BASE EM POSSÍVEL INJUSTIÇA COMETIDA CONTRA O EMBARGANTE, DECISÃO DE CÂMARA CRIMINAL QUE MANDOU A NOVO JÚRI CO-RÉUS
ABSOLVIDOS, POR NEGATIVA DE CO-ATORIA, NEGA VIGÊNCIA AO ARTIGO 593, III, ALINEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ JULIO FELIX E OUTROS, COMO ASSISTENTES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: GERALDO GOMES BELTRÃO
RECDO.: JOSÉ BASILIO FERREIRA
ADV.: VITAL DO RÊGO
RECDOS.: ANTONIO GONÇALVES DA COSTA, CICERO TOMÉ DA SILVA,
CARLOS JOSÉ DE QUEIROZ E FRANCISCO ALVES