STF RE 106726 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. OBSTACULO DO ART.
325, INC. VIII, DO RI/STF. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
'CAPUT' DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR INFERIOR A ALÇADA. OBSTACULO DO ART.
325, INC. VIII, DO RI/STF. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS CONTIDAS NO
'CAPUT' DO REFERIDO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- EXECUÇÃO FISCAL, SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA,
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIO DIRIGENTE, COTA, PENHORA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, ÓBICE REGIMENTAL,
INCIDÊNCIA.
PC0971 , EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, BENS DE SÓCIO COTISTA.
PC0876 , EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DE TERCEIRO, SÓCIO DIRIGENTE.
PC1128 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA,
EMBARGOS DE TERCEIRO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00568 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00128 ART-00134 INC-00007
ART-00135 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 INC-00008 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00004 INC-00005
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE-87350 (RTJ-89/584).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-16001 EMENT VOL-01392-04 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA ELISABETH ROLIM, ANDRÉ NABARRETE NETO E OUTROS
RECDO.: JAMIL MOHAMAD MASLOUN
ADVS.: MOACIR CARLOS MESQUITA E OUTRO
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