STF RE 106741 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART-153, PAR-3.)
NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E DIVERGENCIA COM A SÚMULA
424 NÃO CARACTERIZADA, MOTIVOS PELOS QUAIS E INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART-153, PAR-3.)
NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E DIVERGENCIA COM A SÚMULA
424 NÃO CARACTERIZADA, MOTIVOS PELOS QUAIS E INCABIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª. Turma, 22-04-1986.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIANA FERREIRA BARROS
ADVS.: ADERVAL VANDERLEI TENÓRIO FILHO E OUTROS
RECDO.: ANTONIO FERREIRA LIMA
ADVS.: ERALDO MALTA BRANDÃO E OUTRO
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