STF RE 106744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO.
A CLÁUSULA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR ACIDENTADO
DESBORDA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 142 - PARAGRAFO 1. DA LEI
MAIOR. PRECEDENTES.
Ementa
- DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO.
A CLÁUSULA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR ACIDENTADO
DESBORDA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 142 - PARAGRAFO 1. DA LEI
MAIOR. PRECEDENTES.Decisão
Indexação
DISSIDIO COLETIVO, CLÁUSULA, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO,
ESTABILIDADE, CONTRATO, RESCISAO, PRAZO, PAGAMENTO, QUADRO DE AVISO,
TRABALHO, LOCAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, REMESSA,
EMPRESA, DISCORDANCIA.
CLÁUSULA, ESTABILIDADE, SEMESTRE, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, (STF), ENTENDIMENTO.
TB0062 , DISSIDIO COLETIVO, ESTABILIDADE PROVISORIA ,TEMPORARIA,
TB0266 , DISSIDIO COLETIVO, QUADRO DE AVISO DO SINDICATO, FIXAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00172 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA ERE-98385, RTJ-109/712, RE-97352, RE-97357, RTJ-110/1111,
RE-100129, RTJ-109/383 E RE-102121.
Alteração: 26/10/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16621 EMENT VOL-01393-06 PP-01232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.:S/A FRIGORÍFICO ANGLO.
ADV.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS.
RECDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BARRETOS.
ADV.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS.
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