STF RE 106745 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. AFIXAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS DO SINDICATO NO LOCAL DE
TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO COM
ALTA. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E ENTENDIMENTO DISSIDENTE DE
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRABALHO. AFIXAÇÃO DE QUADRO DE AVISOS DO SINDICATO NO LOCAL DE
TRABALHO E ESTABILIDADE PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO COM
ALTA. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E ENTENDIMENTO DISSIDENTE DE
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
(TST), FIXAÇÃO, ESTABILIDADE PROVISORIA, EMPREGADO, ACIDENTE DO
TRABALHO, CONTAGEM, PRAZO, CONCLUSÃO, LICENCA, PREVIDENCIA SOCIAL,
OFENSA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, QUADRO DE AVISO, SINDICATO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
ESPECIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
TB0266,DISSIDIO COLETIVO
QUADRO DE AVISO DO SINDICATO
FIXAÇÃO
TB0062,DISSIDIO COLETIVO
ESTABILIDADE PROVISORIA ,TEMPORARIA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00046 INC-00002 INC-00003
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00142 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
PAR-00032 PAR-00036 ART-00160 INC-00001 ART-00165 INC-00013
INC-00016 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RE 98385, RTJ-109/712.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23634 EMENT VOL-01405-06 PP-01245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE CAFÉ SOLÚVEL
ADV.: ANTONIO FAKHANY JUNIOR E OUTROS
RECDOS.: FEDERALÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSLLI E OUTROS
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