Indexação SERVIDAO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL, SUJEIÇÃO, ELETRICIDADE, LINHA DE TRANSMISSAO, IMPLANTAÇÃO, USO PÚBLICO, OBJETIVO. PROPRIETARIO, PROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, DANOS, REPARAÇÃO, DIREITOS. DOMÍNIO, PROPRIETARIO, PERDA, INOCORRENCIA, INDENIZAÇÃO, CONCESSÃO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. AD0409,SERVIDAO ADMINISTRATIVA LINHA DE TRANSMISSAO PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00794 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-024643 ANO-1934 ART-00151 LET-C CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS LEG-FED DEC-035851 ANO-1954 ART-00005 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000345 (STF) LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000561 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. - Veja RE 76449, RTJ-67/294, AI 95951, RE 97118. Número de páginas: 13. Alteração: 02/02/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 106751 EDv-AgR ANO-1987 UF-MA TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-12-1987 PP-29143 EMENT VOL-01487-04 PP-00841