STF RE 106783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ANULATORIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). PRESCRIÇÃO
(ART. 178, PARAG. 9, V, B DO CC).
PRESCREVE EM QUATRO ANOS A AÇÃO ANULATORIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO,
FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL, CONTADO O
PRAZO EXTINTIVO A PARTIR DO DIA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). PRESCRIÇÃO
(ART. 178, PARAG. 9, V, B DO CC).
PRESCREVE EM QUATRO ANOS A AÇÃO ANULATORIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO,
FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO ESSENCIAL, CONTADO O
PRAZO EXTINTIVO A PARTIR DO DIA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, CONTRATO, DOAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
VÍCIO, CONSENTIMENTO, ERRO.
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, DIA, REALIZAÇÃO, NEGÓCIO
JURÍDICO.
CV0720,DOAÇÃO
ANULAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00146 ART-00147 INC-00002 ART-00178
PAR-00006 INC-00001 ART-00178 PAR-00009 INC-00005 LET-B
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01180 ART-01181 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00002 ART-00219
PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 30/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
13/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01211 EMENT VOL-01407-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: INSPETORIA DEL CIELL E OUTRO
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
ADVS: FRANCISCO SANT' ANA DE LIMA RODRIGUES E OUTROS.
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